Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INSCRIÇÃO DE SÍMBOLOS DE FACÇÃO CRIMINOSA EM CELA PRISIONAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto contra decisão que homologou a falta grave cometida pelo apenado, determinando a interrupção do cálculo para progressão de regime prisional e a perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante sustenta ausência de provas e inexistência de processo administrativo disciplinar. O Tribunal de origem manteve a decisão agravada, e a Procuradoria-Geral de Justiça o pinou pelo não provimento do recurso. ... (Continua)