Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 282.5195.8193.0730

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Laudo pericial que não constatou a incapacidade total da servidora. Possibilidade de readaptação. Constatada a possibilidade de readaptação para outra atividade, mostra-se indevida a aposentadoria por invalidez. Sentença de improcedência mantida. ... ()

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