Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. COMPROVADA A NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. COMO É CEDIÇO, OS PAIS TÊM A OBRIGAÇÃO, DECORRENTE DO PODER FAMILIAR, DE SUSTENTAR OS FILHOS QUANDO AINDA NÃO IMPLEMENTARAM A MAIORIDADE CIVIL. EM SE TRATANDO DE FILHOS MAIORES DE 18 ANOS, O DEVER DE ASSISTÊNCIA DECORRE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO E DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.694.... (Continua)