Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Loteadora Assai S/S LTDA contra decisão proferida nos autos da ação de rescisão de contrato c/c restituição de parcelas pagas, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Maria de Fátima da Silva. A decisão recorrida determinou a incidência de juros de mora sobre os valores a serem restituídos a partir da citação, com base nos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC. ... (Continua)