Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE CICLOMOTOR. BEM APREENDIDO POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO. DEVER DA PROPRIETÁRIA DE CONHECER OS REQUISITOS PARA A CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE LEGAL PELA REGULAMENTAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE INDUÇÃO A ERRO PELO VENDEDOR. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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