Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA FUNDADA EM BLOQUEIO UNILATERAL, POR MAIS DE DOIS MESES, DE CONTA CORRENTE CONJUNTA DA TITULARIDADE DO AUTOR E DE SUA FALECIDA ESPOSA -

SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, DA QUAL SOMENTE SE EXIME SE FICAR COMPROVADA UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO art. 14, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PARTE RÉ QUE SUSTENTA REALIZAR BLOQUEIO POR IRREGULARIDADE NO CPF - RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A ALEGADA IRREGULARIDADE NO CPF DO AUTOR, PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO - LOGO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - BLOQUEIO INDEVIDO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E VEXAME, EIS QUE O MESMO QUEDOU-SE IMPOSSIBILITADO DO USO DE SEUS RECURSOS FINANCEIROS POR MAIS DE DOIS MESES, FATO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL- QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE RESPEITOU OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE, BEM COMO O CODIGO CIVIL, art. 944, DEVENDO SER MANTIDO - CONTA CORRENTE QUE SOMENTE FOI DESBLOQUEADA APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA - JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.