Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS ADMINISTRATIVOS -

Ação de ressarcimento - Município de São Paulo que celebrou Termo Colaboração com o réu, em 14/12/2017, com vigência inicial de 05 anos, com vistas ao atendimento de crianças por meio do Centro de Educação Infantil (CEI) Margarida - Repasses mensais de verbas públicas pelo Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação, para a consecução, pelo réu, das finalidades almejadas - Descumprimento, pelo réu, de obrigações previstas no Termo de Convênio, mais especificamente quanto ao recolhimento dos encargos previdenciários referentes aos funcionários do CEI Margarida, deixando, no mais, de proceder à prestação de contas final, após denúncia do Termo de Colaboração - Prova documental (cópia do processo administrativo) que é hábil à conclusão de que o réu não realizou a devida e necessária prestação de contas final, deixando de coligir documentos que demonstrem a destinação dos recursos recebidos - Ônus da prova que incumbia ao réu - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)