Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PACIENTE QUE RECECEU ALTA MÉDICA. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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