Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CONTRATO DE BOLSA DE ESTUDOS CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS AO BOLSISTA - CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS NÃO DEMONSTRADO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO BEM JUSTIFICADA - PAGAMENTO EFETIVADO, A AFASTAR INVOCAÇÃO DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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