Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSIÇÃO À PARTE REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Consoante já decidiu o STJ no REsp. Acórdão/STJ, a propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração de requerimento administrativo prévio. ... ()
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