Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1188/STJ. ACÓRDÃO MANTIDO.

Juízo de retratação em sede de agravo em recurso especial, após determinação do STJ para eventual readequação do acórdão da 21ª Câmara Cível Especializada ao entendimento firmado no Tema Repetitivo 1188 (REsp. Acórdão/STJ). O caso envolve ação ajuizada contra o INSS visando à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com base em acidente de trabalho ocorrido em 25/09/2020. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, e o acórdão proferido em apelação manteve a decisão. O INSS sustenta a inexistência de início de prova material contemporânea que comprove a qualidade de segurado do autor à época do acidente, nos termos do Tema 1188/STJ. ... (Continua)