Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO CONVERTIDO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. CONCESSÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DESCRITA EM MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCONGRUÊNCIA ENTRE ÁREA OBJETO DA LIMINAR E LOCAL DA SUPOSIÇÃO DE ESBULHO. POSSE EVIDENCIADA POR DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVADA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que converteu interdito proibitório em ação de reintegração de posse, deferindo liminar para a reintegração de área rural supostamente esbulhada pelo agravante, com apreensão de equipamentos e fixação de multa diária por descumprimento.2. O agravante sustenta que a área objeto da liminar não corresponde ao imóvel descrito na matrícula apresentada pela agravada, alegando ausência de provas concretas de esbulho na área protegida pela decisão. ... (Continua)