Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.
Débito declarado inexigível. Pretensão recursal de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Débito cadastrado apenas no portal «Serasa Limpa Nome, de acesso exclusivo do consumidor, inexistindo divulgação ou publicação das informações a terceiros. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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