Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRIMARIEDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

No presente caso, não se verifica ilegalidade na decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva. A insurgência da paciente concentra-se nas suas circunstâncias pessoais, em um possível abuso de autoridade por parte dos agentes policiais, na ausência de periculum libertatis, bem como  dos requisitos para a prisão. A ocorrência registrada evidencia características, a princípio, de uma união entre os menores e a flagrada para o cometimento, em tese, do ilícito de tráfico. O objetivo dos envolvidos seria arremessar as drogas para o interior do Presídio Estadual de Lagoa Vermelha. Um dos menores relatou, com detalhes, os aspectos da empreitada, inclusive referiu que seriam resgatados, por Joice, descrevendo o veículo em que ela estaria, o que foi corroborado pelo segundo adolescente apreendido, inclusive apontando o local onde o entorpecente foi jogado. Joice, segundo informações, é companheira de um preso conhecido por chefiar na cidade a facção conhecida como «Os Manos". Os entorpecentes apreendidos são de naturezas diversas e elevado valor comercial, 149,6 gramas de cocaína e 999 gramas de maconha. A ação é de extrema gravidade, uma vez que traz efetivo risco à ordem no interior do presídio, bem como à saúde da massa carcerária, sobrecarregando o sistema responsável, com o consumo desenfreado de drogas e a dependência química. Ainda, incitando possíveis violências. Daí tem-se o periculum libertatis, vinculado ao caso concreto. A configuração do delito de tráfico não necessita da ocorrência do fato. O próprio perigo é presumido em caráter absoluto, bastando para a configuração do crime que a conduta seja subsumida em um dos verbos previstos no tipo penal.Cabe referir que o bem aqui tutelado é a saúde pública. Em relação aos possíveis abusos na ação dos policiais, já há determinação do juízo na origem para análise pelos meios e órgãos competentes.... (Continua)