Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO CELEBRADO APÓS APREENSÃO DO VEÍCULO E CITAÇÃO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL QUE NÃO VÍCIA O ATO, FIRMADO POR PARTES CAPAZES. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS QUE PODEM SER LIVREMENTE TRANSACIONADOS POR SEUS RESPETIVOS TITULARES. HOMOLOGAÇÃO CABÍVEL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão... (Continua)