Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÃVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL, PROPORCIONAL À CARGA HORÃRIA. REFLEXOS NA CARREIRA CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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