Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACRÉSCIMO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO PARA O TIPO PENAL. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À DETERMINADA FRAÇÃO DE AUMENTO.  MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDENCIA. REGIME FECHADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não há que falar em absolvição quanto ao crime de furto, praticado no repouso noturno, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor, em razão das imagens de câmera de segurança, que registraram uma pessoa com prótese na perna subtraindo a televisão, bem como pelo fato de a vítima ter conseguido identificar a placa do veículo em que os bens foram colocados e tê-lo seguido até a casa do acusado.... (Continua)