Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - POSSIBILIDADE.
1.A extinção do processo sem resolução de mérito não afasta os encargos da sucumbência, aplicando-se o princípio da causalidade, que impõe à parte que deu causa à propositura da ação o dever de suportar as despesas processuais. ... ()
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