Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ESTADO E RIOPREVIDÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO DE SOLDADO PMERJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. DECISÃO, A QUAL REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. QUESTÕES ACERCA DO PERCENTUAL DA GTS QUE FORAM EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NA DECISÃO ANTERIOR, A QUAL JÁ HAVIA REJEITADO A IMPUGNAÇÃO, SEM INSURGÊNCIA DOS RÉUS. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DISCUSSÃO ACERCA DA RUBRICA ¿DET JUD GRAT ENC ESPECIAIS¿ QUE NÃO FORAM OBJETO DESTA AÇÃO, NÃO PODENDO SERVIR PARA ACRÉSCIMO AO SALDO DEVEDOR OU ABATIMENTO. CONFORME CONTRACHEQUES COLACIONADOS AO PROCESSO PELA AUTORA E PELOS RÉUS, AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO NO PERÍODO DE 2011 A 2014. CORRETA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, TAL COMO LANÇADO NA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.