Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária c/c Repetição de Indébito. Alegação de inexigibilidade da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). Sentença de procedência. Insurgência do Município-Réu. Parte Autora classificada como geradora de lixo extraordinário, conforme preconiza a Lei Municipal 3.273/2001. Aplicação da Súmula 237, deste Tribunal de Justiça. A empresa contratada pela Parte Autora é que realiza todas as etapas (manuseio, coleta, transporte, valorização, tratamento e disposição final de lixo). Dada sua natureza tributária, os valores a serem devolvidos deverão ser corrigidos, monetariamente, a contar de cada desconto e, acrescidos de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, aplicando-se as teses pertinentes fixadas pelo Tema 810, do E. STF e Tema 905, do C. STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)