Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - CASSAÇÃO DO VEREDITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS - SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR - RECURSO NÃO PROVIDO.

decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente podendo ser anulada se comprovada sua total dissonância com a prova dos autos. ... (Continua)