Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 CORREIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO PROCESSO 1001721-67.2019.5.02.0019.

O §6º da Lei 11.419/06, art. 5º prevê que a intimação via sistema equivale à intimação pessoal para todos os fins, inclusive para entes públicos. Como o executado foi intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer do título executivo, o descumprimento do prazo importa na apuração da multa cominada. Agravo de petição do executado a que se nega provimento.... (Continua)