Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE PEDIDOS COMPLEMENTARES FUNDADOS EM FATO SUPERVENIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, que indeferiu o aditamento da petição inicial. O aditamento visava incluir os pedidos de fornecimento de medicamento e de disponibilização de professor de apoio individual para menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). ... (Continua)