Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE POSTERGA O EXAME DE IMPUTAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA APÓS SENTENÇA NA AÇÃO PENAL RELATIVA A FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES DOLOSOS NO CURSO DA EXECUÇÃO, QUANDO JÁ PODERIA DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE AGUARDAR PROLAÇÃO DE SENTENÇA, PRESENTE O INTERESSE RECURSAL. CASO EM QUE INCIDE A SÚMULA Nº 526 DO STJ E A TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO REXT 776.823 PELO STF. AUSÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO NO PROCESSO CRIME DE CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO NOVO DELITO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 52, DE MODO QUE CABÍVEL DESDE LOGO A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA, HAVENDO INDICATIVOS DA PRÁTICA DOS FATOS, COMO OCORRE NA ESPÉCIE. 

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)