Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - TABELA DO TJMG - PORTARIA 66072024 - VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE - COMPLEXIDADE DO CASO - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA.
-Em feitos em que deferida a gratuidade da justiça, os honorários periciais devem observar os valores estabelecidos em portaria editada pela Presidência do TJMG, conforme previsto na Resolução 882/2018. ... ()
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