Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO LOAS PELO ALIMENTANDO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADES ESPECIAIS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INTRANSFERÍVEL. EVENTUAL AUXÍLIO-RECLUSÃO PERCEBIDO PELA GENITORA. NÃO INTERFERÊNCIA NO ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO PAI AO FILHO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

prova requerida pelo réu - expedição de ofício ao INSS - só veio a ser solicitada após a conclusão dos autos para julgamento, não tendo o mesmo, na oportunidade da especificação e produção das provas formulado o pedido, mesmo por que a prova é irrelevante, uma vez que a parte recorrida não nega a percepção dos benefícios. Preliminar rejeitada. ... (Continua)