Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR - INADMISSIBILIDADE - DECRETO-LEI ESTADUAL 257/70, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL 2.815/81, NO PARTICULAR NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
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