Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONSTATADA. REFORMA DA SENTENÇA. REGRESSO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO.

Para a decretação da prescrição intercorrente deve ser comprovado que o exequente deixou de promover as diligências a seu cargo e que, em razão da inércia, transcorreu o período de tempo estabelecido como prescricional para a execução. ... (Continua)