Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDOS DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Pretensão ao cargo de soldado PM 2ª Classe. Reprovação na fase de investigação social. A motivação empregada pelo ato administrativo considera o uso de maconha pelo candidato em episódio isolado no ano de 2018, uso esporádico de maconha pelo irmão do candidato e amizade com usuário de drogas. Excepcionalidade das circunstâncias fáticas qualificam o controle jurisdicional sobre o ato administrativo. Prevalência dos esclarecimentos espontaneamente prestados pelo candidato. Reconhecimento da boa-fé. Excesso de rigor na análise do perfil do candidato. Registro de fatos sem qualquer relevância para repercutir na idoneidade do candidato. Fato ocorrido há cerca de 6 anos antes do preenchimento do formulário que não reúne potencial para a exclusão do candidato. Inadmissibilidade de exclusão decorrente de vínculo sanguíneo ou amizade com pessoas que usaram maconha. Incidência do Princípio da Intranscendência. Boa-fé presumida em razão da declaração das informações na investigação. Reconhecimento da idoneidade do candidato. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)