Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 280.5969.7411.5049

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA. IRREGULARIDADE DE MEDIDOR MONOFÁSICO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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