Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA MÃE ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE - MENOR DE IDADE - NECESSIDADES NÃO EXTRAORDINÁRIAS.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira da alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)