Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL. TEMA 1.113 DO STJ. VALOR DA TRANSAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE NÃO É ABSOLUTA, PRINCIPALMENTE QUANDO, SOBRE NÃO GUARDAR COMPATIBILIDADE COM OS PREÇOS DE IMÓVEIS SIMILARES. HIPÓTESE EM QUE O ARBITRAMENTO LEVADO A EFEITO PELO FISCO MUNICIPAL, REALIZADO À VISTA DA CONSIDERAÇÃO DE PARTICULARIDADES DO IMÓVEL, MEDIANTE O CONFRONTO COM O PREÇO PEDIDO POR SIMILARES, NÃO REPRESENTOU ILEGALIDADE ALGUMA, PRINCIPALMENTE QUANDO, A PARTIR DE ENTÃO, ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA.

SEGURANÇA DENEGADA. ... (Continua)