Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE. SALÃO DE BELEZA. ÁREA PÚBLICA. PERMISSÃO DE USO. INEXITENTE. DESTINAÇÃO. BANCA DE REVISTAS E JORNAIS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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