Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que determinou a cobertura de tratamento multidisciplinar para menor impúbere portador de Encefalopatia Crônica Não Progressiva, reconhecendo a abusividade da negativa do plano de saúde, mas indeferindo pedido de indenização por danos morais. ... ()
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