Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL ARROLADO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. BEM PERTENCENTE AO EXECUTADO FALECIDO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A PENHORA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula 9.203 do Registro de Imóveis de Júlio de Castilhos, sob o fundamento de que o bem integra inventário em curso e que a satisfação do crédito deveria ocorrer mediante habilitação no processo sucessório. ... (Continua)