Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL FORMAL. ELEMENTAR DO TIPO. FATO ATÍPICO. RECURSO PROVIDO.
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