Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CASTRO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. BENEFÍCIOS COM A MESMA GÊNESE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AMBOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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