Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, POR MAIORIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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