Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação Declaratória c/c Cobrança, postulando a condenação do Município Réu ao pagamento de R$ 4.200,00, relativos ao período da indevida suspensão do benefício denominado «Cartão Alimentação". A sentença julgou procedente o desiderato autoral. Inexistência de prescrição. A contagem do prazo prescricional foi interrompida com a impetração do Mandado de Segurança Coletivo . 0004543-23.2016.8.19.0053. É certo, ainda, que o denominado «cartão Alimentação foi criado pela Lei Municipal 28/2006, e regulamentado pelo Decreto 34/2006. O Município Réu, pela via do Decreto Municipal 18/2016, que declarou a situação de emergência econômico-financeira no Município, suspendeu o pagamento de valores decorrentes do «Cartão Alimentação, por prazo indeterminado. Como é de saber comezinho que, se um direito foi instituído por meio de uma Lei Municipal, a sua suspensão somente poderia se concretizar, através do mesmo instrumento normativo, sob pena de violação do «princípio da hierarquia das leis". Destarte, restou demonstrada a ilegalidade do Decreto Municipal 18/2016, já que o mesmo extinguiu um direito previsto, expressamente, em Lei. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)