Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO EXECUTADO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. ART. 16, § 1º, LEF. AUSÊNCIA DE BENS. FALTA DE PROVA.

A regra, em se tratando de embargos à execução fiscal é estar garantido o juízo para sua admissão, como decorre do § 1º, art. 16, LEF, o que se pode relativizar caso evidenciada a inexistência de bens, o que não restou demonstrado no caso dos autos.... (Continua)