Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de imóvel ao capital social - IMUNIDADE - Art. 156, §2º, I, da CF/88- Ausência de distinção entre a primeira e segunda parte do dispositivo - Questão que não foi objeto do julgamento do RE 796.376, Tema 796, pelo STF - Possibilidade de incidência do tributo mediante comprovação da preponderância da atividade imobiliária, nos termos do CTN, art. 36 e CTN, art. 37 - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)