Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTO PROMOVIDO POR MUNICÍPIO. TUTELA INIBITÓRIA. DIREITO AUTORAL DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DE COBRANÇA DE INGRESSO OU FINALIDADE LUCRATIVA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que o ente municipal se abstenha de executar obras musicais protegidas em eventos públicos sem autorização prévia, sob pena de multa. ... (Continua)