Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO PACIENTE. MATÉRIA DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS: VIA INCORRETA QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. DECISÃO ATACADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR A APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR MEIO DESTA AÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena. ... (Continua)