Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR, NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABAILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

julgador não é obrigado a esclarecer, um por um, todos os questionamentos deduzidos pelas partes, nem apreciar cada dispositivo correspondente ou cada alegação individualmente, devendo, apenas, motivar seu entendimento, de forma racional e suficiente. ... (Continua)