Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Servidora pública municipal - Município de Santo André - Pretensão de inclusão das 10 horas adicionais referentes à jornada flexibilizada e a restituição da pontuação referente à atribuição de aula - Sentença de denegação da ordem - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Impetrante que não cumpriu os requisitos exigidos para a ampliação da jornada - Inteligência da Lei Municipal 6.833/91 e da Orientação Normativa 04/2023 - Administração Pública que tem o poder-dever de autotutela - Enunciado da Súmula . 473/STF - Revogação da jornada suplementar de 10 horas era mesmo de rigor - Ausência de ilegalidade do ato ora guerreado - Denegação da ordem mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote