Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Assistência judiciária gratuita - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível, por violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Alegação de ausência de fundamentação na r. decisão recorrida - Inocorrência - Aplicação, no caso, do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Termo inicial a partir do vencimento da última parcela do financiamento - Prescrição não configurada - - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e improvido na sua parte conhecida