Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA E ENCARGOS MORATÓRIOS, MAS DETERMINOU QUE O BANCO EMBARGADO JUNTASSE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE NA QUAL FORAM OU DEVERIAM TER SIDO REALIZADOS OS DÉBITOS DAS PRESTAÇÕES DA DÍVIDA INADIMPLIDA, PARA O FIM DE EXPURGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO CREDOR, SUSTENTANDO QUE O DEVEDOR ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM INDICAR O INCONTROVERSO E SEM APRESENTAR PLANILHA DE CÁLCULO.

De fato, o embargante não especificou o valor que entende correto nem apresentou planilha de cálculo, como impõe o art. 917, §3º, do CPC. Porém, o caso apresenta particularidade que impede a extinção dos embargos sem resolução de mérito. Tal como o devedor, o credor apresentou a petição inicial executiva sem instruí-la com demonstrativo de débito, como obrigam o art. 798, I, b, e parágrafo único, do CPC e o Lei 10.931/2004, art. 28, caput e §2º, I. Omissão que levaria, a princípio, ao indeferimento da petição inicial executiva, se não remediado o vício. Prejuízo causado ao devedor, pois, sem a demonstração de evolução de débito, não é possível apurar se os pagamentos parciais foram corretamente computados pelo credor. CPC, art. 5º impõe a todos o comportamento de acordo com a boa-fé. Conduta do banco que ilustra a figura do «tu quoque, isto é, a tentativa de obtenção de vantagem com base em regra por ele mesmo infringida. Acolhimento de sua pretensão implicaria tratamento desigual das partes, máxime ao se considerar que o devedor arguiu instrução deficiente da exordial executiva, mas não teve sua arguição apreciada na sentença. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)