Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INADEQUAÇÃO - SEQUESTRO DE VALORES - MEDIDA EFICIENTE E MENOS ONEROSA AOS COFRES PÚBLICOS - OBRIGAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA - EXCLUSÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - art. 537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

STJ firmou entendimento no sentido da possibilidade de bloqueio de verbas públicas, para a efetivação das decisões relativas à saúde e à vida, sob a consideração de que a impenhorabilidade dos bens públicos, a submissão dos gastos públicos decorrentes de ordem judicial, bem como a prévia dotação orçamentária, devem ser conciliadas com os demais valores e princípios constitucionais, prestigiando-se o direito constitucional tutelado. ... (Continua)