Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão agravada que deferiu a liminar, determinando que o condomínio réu promova as obras necessárias na laje da cobertura ou em qualquer outra área comum do prédio tendentes a cessar definitivamente os vazamentos e infiltrações que atingem as unidades 1519 e 1520 do edifício condominial de propriedade dos autores, sob pena de multa diária - Irresignação do réu - Acolhimento - Liminar deferida antes da ouvida da parte contrária - Necessidade de prévia verificação das responsabilidades pelos reparos na laje, sobretudo diante da circunstância de o réu já ter ajuizado ação contra a construtora para reparo de vícios de construção, inclusive abrangendo as lajes áticas, ação julgada procedente - Necessidade de melhor apuração se as infiltrações são provenientes de vício de construção ou decorrem de falha de manutenção da área pelo réu - Necessidade de provas, que torna prematura a concessão da liminar - Recurso provido.... (Continua)