Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - DESCONTO DA VERBA ALIMENTAR - EFETIVAÇÃO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO - PROVIDÊNCIA QUE RESGUARDA A ALIMENTANDA - RECURSO PROVIDO.
1.A presunção de veracidade da declaração de pobreza, na linha do entendimento do STJ, é apenas relativa, razão porque a simples apresentação do pedido de gratuidade não é suficiente para concessão do benefício. ... ()
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